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10/03/2017 - Sindisaúde-RS e outras entidades ajuízam ação contra propaganda da Reforma da Previdência


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Comunicação Sindicato

Na última semana, juntamente com outras entidades, o Sindisaúde-RS entrou com uma ação civil pública contra a campanha publicitária da Reforma da Previdência, de Michel Temer. A ação questiona a legalidade da campanha por conta do descumprimento de obrigações da publicidade estatal e pela publicização de informações falsas a respeito do tema. 

Também participam da ação, as demais entidades vinculadas ao Fórum em Defesa da Previdência: Sintrajufe/RS, Sindisprev/RS, Sindjus/RS, Simpe, SindPPD, SindisPGE, Sindpers e Sintest/RS.

A ação pede a imediata e definitiva suspensão de todos os anúncios da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência nas diversas mídias, com fixação de multa em caso de descumprimento. Em todos os aeroportos do país, estão sendo veiculadas propagandas que destacam o falso déficit da Previdência alegado pelo governo. Dessa forma, a ação pede a promoção de contrapropaganda, com anúncios que retifiquem as informações divulgadas. 

Além disso, a ação movida pelas entidades defende o reconhecimento da ilegalidade e do desvio de finalidade da campanha, por conta do descumprimento das normas constitucionais e legais sobre a publicização oficial de dados, que determinam o caráter informativo, educativo e de orientação social que deve estar presente em todas as campanhas governamentais.

 

Com informações de Sintrajufe/RS.