Tira-dúvidas oficial do Governo Federal
Tira-dúvidas para base do Sindisaúde-RS
Atualizado em 11/03/2025
Atenção: o julgamento do piso no STF em dezembro de 2023 alterou completamente a lei original do piso.
Como ficou o piso da enfermagem após o julgamento no STF?
O Superior Tribunal Federal (STF), nos últimos dias de dezembro de 2023, modificou novamente a decisão de antecipação de tutela com relação ao Piso Nacional da Enfermagem. E os Ministros decidiram que o nosso piso deve se referir à remuneração global e não ao vencimento-base. Ou seja, isso significa que o valor estabelecido para o piso salarial legal deve ser considerado como o resultado da soma das verbas de natureza salarial recebidas pelo empregado, como adicionais, gratificações, etc. Dessa soma são excluídas do cálculo as verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-alimentação.
Portanto, quem já tem remuneração global acima do piso não terá acréscimo salarial. E quem tem contrato de trabalho com remuneração global abaixo do piso estabelecido deverá receber aumento complementar nos moldes definidos na decisão. É importante ressaltar, ainda, que os valores são referentes a uma jornada de trabalho completa (oito horas por dia ou 44 horas semanais) segundo a Constituição Federal.
Valores e proporcionalidade
Técnicas(os) de Enfermagem: R$ 3.325,00
Auxiliares de Enfermagem e parteiras: R$ 2.375,00
Enfermeiras(os): R$ 4.750,00
Atenção: esses são os valores para jornadas de 44 horas semanais. Se você faz jornadas menores, você receberá proporcionalmente.
Como fica a questão do pagamento em relação à jornada de trabalho?
A decisão final estabeleceu o piso a partir de uma jornada de trabalho completa de acordo com a Constituição - ou seja, aquela que se compreende como de oito horas diárias ou (até) 44 horas semanais. Essa carga horária é a mesma considerada para o salário mínimo, por exemplo. Com isso, se o seu contrato for de carga horária inferior à jornada completa constitucional, os valores serão ajustados proporcionalmente conforme sua jornada de trabalho (desde que respeitado o valor do salário-hora).
Exemplos de jornadas
Valor do piso para 30h semanais (150 horas/mês)
- R$ 2267,04 para técnicas
- R$ 1619,31 para auxiliares
Valor do piso para 40h semanais e para jornadas 12x36h (180 horas/mês)
- R$ 2720,45 para técnicas
- R$ 1943,18 para auxiliares
Se você não recebe o piso, é devido à regionalização do piso. Entenda o que significa
O STF também decidiu, para os empregadores que não atendem 60% SUS, que o piso será implementado de maneira regionalizada, sem um valor único para a categoria em todo o país. Neste caso, o piso será acordado em negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e, não havendo acordo, prevalecerá o que for decidido em dissídio coletivo (que é quando uma ação é ajuizada e o Judiciário decide).
Como serão os repasses da União em 2025?
Ainda não temos a confirmação de que vão ocorrer normalmente, pois a decisão do STF abriu margem para uma redução. Porém, como em 2024 o Governo Lula continuou fazendo os repasses nos mesmos valores que em 2023, acreditamos que serão mantidos.
Como sei que o patrão recebeu o dinheiro vindo do Governo?
-
Os dados sobre os repasses do Governo Federal são públicos, e podem ser acessados através da plataforma de consulta do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Clique aqui para acessá-la! Dica: na plataforma, preencha "Fundo a Fundo"; "Manutenção das ações e serviços públicos"; "Gestão do SUS"; "ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM"
-
O Governo Federal faz o repasse das verbas para os fundos de saúde (estaduais e municipais). Depois que os fundos recebem os valores, eles devem repassar os valores para os patrões dos hospitais (que têm direito a receber valores) em até 30 dias após receber a verba federal.
-
Se o seu hospital recebe os repasses federais através do fundo estadual, esses dados são públicos, e você mesmo pode consultar se seu patrão já recebeu o dinheiro clicando aqui! Dica: dê um Google para encontrar o CNPJ do seu hospital!
-
Se o seu hospital recebe os repasses federais através do fundo municipal, depende da gestão de cada município ter uma plataforma aberta de consulta. Porto Alegre, por exemplo, tem gestão plena em saúde, o que significa que o repasse para o piso da enfermagem enviado pelo Governo Federal vai para o fundo municipal. Porém, a Prefeitura de Porto Alegre não tem uma ferramenta de consulta para que possamos saber se o dinheiro já chegou na mão do patrão.
-
De posse dos patrões, o piso deve ser pago o quanto antes. Se você não está sendo paga (o) corretamente, procure nossa diretoria!
Quando esses prazos já correram e os patrões estão demorando para pagar, a categoria deve nos acionar. É nesses momentos que o Sindisaúde-RS, através de pressão política, cobra a execução da lei e, eventualmente, dependendo da postura dos secretários de saúde, recebe acesso aos repasses feitos pelos fundos para os patrões.
Diferenças entre hospitais públicos, filantrópicos e privados da base do Sindisaúde-RS, além das demais empresas privadas
- Como sei se meu hospital é público, filantrópico ou privado ?
a) Os hospitais da base do sindicato patronal Sindihospa são todos privados (exceto GHC e HCPA, que são públicos).
b) Já os hospitais da base do sindicato patronal Sindiberf são todos filantrópicos.
Clique aqui e confira os hospitais! Aproveite e, no mesmo link, entenda por que você só recebe reajuste salarial anual e tem direitos acima da CLT devido ao nosso trabalho.
- Como sei se meu hospital privado atende pelo menos 60% SUS?
Em primeiro lugar, essa não é uma informação a que temos acesso enquanto sindicato.
Até o momento, o que podemos afirmar é que, dos hospitais de nossa base, Divina Providência, Independência e São Lucas da PUC atendem pelo menos 60% SUS.
Acreditamos que Moinhos de Vento, Mãe de Deus e Santa Ana também atendam 60% SUS.
Não temos informação ainda sobre o Hospital Humaniza, que não atende a nenhuma negociação coletiva nossa, e sobre o Hospital Blanc.
O Hospital Ernesto Dornelles não atende 60% SUS (leia a errata abaixo).
Errata: até 16 de outubro de 2023, constou neste tira-dúvidas que o Hospital Ernesto Dornelles atendia mais de 60% SUS. Essa informação estava incorreta. O hospital atende muito convênio IPE e, assim, não chega a 60% SUS. Dessa forma, o hospital deve ser visto como privado que não atende pelo menos 60% SUS. Assim, foi aberta negociação, e a categoria aprovou proposta para pagamento do piso na instituição em assembleia de outubro de 2023 (clique aqui e confira)
Caso o seu hospital componha a nossa base e não tenha sido citado acima, entre em nosso grupo de WhatsApp clicando aqui para questionar-nos, que vamos tentar ter acesso à informação.
- E as demais empresas privadas que não atendem pelo menos 60% SUS na base do Sindisaúde-RS?
Em linhas gerais, esses locais normalmente são representados por 2 sindicatos patronais: o Sindihospa e a Fehosul.
- Sindihospa: após quase um ano de negociações desde a decisão do STF que instituiu a regionalização do piso, obtivemos uma proposta patronal, que foi apresentada a você em assembleia geral em 11 de dezembro de 2024 (clique aqui e confira-a no Youtube), e aprovada por quase unanimidade, com mais de 98% dos votos favoráveis. Com isso, os patrões de homecares, clínicas em geral, instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), serviços de ambulância, clínicas e hospitais psiquiátricos com sede em POA passaram a ser legalmente obrigados a pagar o piso a técnicas(os) e auxiliares de enfermagem que atuam nesses locais de trabalho específicos. O documento legal da Convenção Coletiva já está registrado no Ministério do Trabalho (confira aqui) e disponível na seção de Convenções e Acordos aqui do site. Você também pode acessá-lo clicando aqui! Em resumo, o piso deve ser pago imediatamente, com retroatividade a janeiro, nos moldes da negociação aprovada por você em dezembro de 2024 (75% do valor do piso devido a você de janeiro a junho, 87,5% de julho a dezembro e 100% em janeiro de 2026). Caso isso não ocorra, denuncie ao sindicato!
- Fehosul: a patronal, que representa empresas de saúde privadas no interior do RS, não negocia há anos com o Sindisaúde-RS. No caso do piso da enfermagem, o Sindisaúde-RS tentou estabelecer negociação, mas não há novidades significativas desde então.
Locais de trabalho com negociações próprias
- Ernesto Dornelles: a categoria aprovou proposta para pagamento do piso na instituição em assembleia de outubro de 2023 (clique aqui e confira). Este Acordo Coletivo, porém, venceu no fim de 2024. A categoria precisa se mobilizar junto ao sindicato para lutar pela renovação ou melhora do Acordo.
- Grupo Fleury: a categoria aprovou negociação feita pelo Sindisaúde-RS e o piso está garantido no local.
- Santa Casa: no fim de 2023, o Sindisaúde-RS conseguiu fechar negociação com a gestão para que o pagamento do piso seja obrigatório e independente dos repasses do Governo Federal. Clique aqui e confira!
Mais dúvidas
- O piso pode não ser pago?
|
Técnicos de enfermagem
|
Auxiliares de enfermagem
|
Parteiras | ||
|
3222-05
|
3222-30
|
5151-15 | ||
|
3222-10
|
3222-35
|
|||
|
3222-15
|
3222-50
|
|||
|
3222-20
|
||||
|
3222-25
|
||||
|
3222-40
|
||||
|
3222-45
|
Questões de Cofen/Coren (conselhos de classe)
Atenção: as respostas abaixo foram dadas pelo próprio Coren-RS (clique aqui para conferir o link original)
- Se eu estiver com a carteira vencida ou inadimplente com o Coren-RS, não vou receber o Piso?
Isso não procede! Carteira profissional vencida ou inadimplência junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais não são impeditivos para recebimento do Piso Salarial. No entanto, é importante estar regular junto ao Coren-RS para o legal exercício profissional.
- O que faço se meu CPF não consta na base de dados do InvestSUS?
São poucos profissionais que estão nesta condição e esta é uma responsabilidade do Ministério da Saúde. O Cofen criou um canal direto para apoiar os profissionais com dificuldades da desatualização de dados no Sistema de Investimento do SUS (InvestSUS), do Ministério da Saúde, que prejudiquem o repasse de recursos complementares para pagamento do Piso Salarial. Basta enviar um e-mail, contendo o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br. Uma equipe do Cofen está checando os dados e a resposta pode demorar um pouco, em função das consultas que precisam ser realizadas.
Jornada de trabalho
Troca de função profissional
Outras questões
- E a retroatividade?
É definitivo que deve ser pago nos hospitais da União, públicos (estado do RS e municípios), filantrópicas, e ainda privadas que atendam pelo menos 60% SUS. Isso porque tais empresas receberão verbas do Governo Federal que garantem a retroatividade a maio.
Quanto às demais empresas, o Sindisaúde-RS avaliará com seu jurídico entrar com ações caso não ocorra o pagamento retroativo.
- E as 30 horas?
Há projetos de lei tramitando no Congresso que tratam especificamente da jornada de 30 horas.
- Eu recebi o valor do piso em agosto de 2022, antes da liminar do Barroso. Devo devolvê-lo?
Não. Se o seu empregador pagou o piso no seu contracheque em agosto, antes da liminar do Barroso, você recebeu esse valor de boa-fé. Não tem de devolvê-lo. Qualquer problema, marque horário com nosso jurídico.
- Se o hospital não estiver no RAIS, não receberá o auxílio do governo?
O envio da RAIS é sim uma condição para receber a verba da União. E é uma responsabilidade da instituição cumprir com essa obrigação.
- As prefeituras podem deixar de pagar, alegando que o nosso vencimento ultrapassa o piso?
Não. O piso faz referência ao salário, não à remuneração como um todo. Assim, todos devem receber, no mínimo, o piso como salário. Porém, atenção: o Sindisaúde-RS não representa trabalhadores de prefeituras onde existem sindicato de municipários. Em Porto Alegre, por exemplo, o Sindisaúde-RS não representa municipários porque existe o Simpa.
- Quem foi contra o piso na votação no Congresso?
O Governo Federal à época, de Jair Bolsonaro, todos os 8 deputados do Partido Novo, e os deputados Eduardo Bolsonaro, Kim Kataguiri, José Medeiros e Ricardo Barros (clique aqui para conferir todos os votos no site da Câmara).
- Onde está o texto original da lei?
O texto original foi publicado na edição 148 do Diário Oficial da União, de de 5 de agosto de 2022, na seção 1, página, 3. Não esqueça que, infelizmente, o julgamento do STF alterou os dispositivos que já citamos ao longo desse tira-dúvidas.
Clique aqui para conferir o texto completo!
- O piso vai ter reajuste anual?
O Presidente da República à época da sanção da lei, Jair Bolsonaro, vetou a cláusula, aprovada nas duas casas do Congresso, que determinava a reposição automática anual das perdas pela inflação. Na sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares votaram contrários à derrubada do veto 43. Então, o piso não sofrerá reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É uma luta que temos que retomar.
- Resolução sobre dimensionamento de quadro na enfermagem
Clique aqui e confira a Resolução 543 sobre o assunto.
Tome conhecimento dessa resolução, porque patrão nenhum pode manter quadro de profissionais abaixo dela.
O que o Sindisaúde-RS fez para aprovar o piso da enfermagem?
Dá uma olhada no vídeo, e veja o valor de manter o teu sindicato sempre forte.