Home > Notícias > PISO DA ENFERMAGEM - Tira-dúvidas

27/04/2023 - PISO DA ENFERMAGEM - Tira-dúvidas


Compartilhe nas suas redes sociais!


Comunicação Sindicato

Tira-dúvidas oficial do Governo Federal

Tire todas suas dúvidas gerais sobre o piso da enfermagem clicando aqui e acessando a cartilha oficial sobre o assunto, produzida pelo Governo Federal!

Tira-dúvidas para base do Sindisaúde-RS

Atualizado em 23/02/2024

Atenção: o julgamento do piso no STF chegou ao fim. E alterou completamente a lei original do piso. Com isso, estamos respondendo abaixo as principais dúvidas que ficaram após o julgamento. Assim que nosso jurídico conseguir atualizar todas as perguntas e respostas que até então constavam neste espaço, atualizaremos novamente. Nesse momento (01/02/24), nosso jurídico está aguardando a publicação do acórdão do julgamento, para que tenha acesso aos fundamentos completos da decisão.

 

ATENÇÃO: LEIA ANTES!
Base do Sindisaúde-RS: confira se sua cidade e/ou categoria profissional faz parte de nossa base clicando aqui
Não representamos enfermeiras (os): se for o seu caso, procure o Sergs (clique aqui).

 

Dúvidas após o fim do julgamento do STF

Como fica o piso da enfermagem com a finalização do julgamento no STF?

O Superior Tribunal Federal (STF), nos últimos dias de dezembro de 2023, modificou novamente a decisão de antecipação de tutela com relação ao Piso Nacional da Enfermagem. E os Ministros decidiram que o nosso piso deve se referir à remuneração global e não ao vencimento-base. Ou seja, isso significa que o valor estabelecido para o piso salarial legal deve ser considerado como o resultado da soma das verbas de natureza salarial recebidas pelo empregado, como adicionais, gratificações, etc. Dessa soma são excluídas do cálculo as verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-alimentação.

Portanto, quem já tem remuneração global acima do piso não terá acréscimo salarial. E quem tem contrato de trabalho com remuneração global abaixo do piso estabelecido deverá receber aumento complementar nos moldes definidos na decisão. É importante ressaltar, ainda, que os valores são referentes a uma jornada de trabalho completa (oito horas por dia ou 44 horas semanais) segundo a Constituição Federal.

Regionalização do piso, o que significa?

O STF também decidiu, para os empregadores que não atendem 60% SUS, que o piso será implementado de maneira regionalizada, sem um valor único para a categoria em todo o país. Neste caso, o piso será acordado em negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e, não havendo acordo, prevalecerá o que for decidido em dissídio coletivo (que é quando uma ação é ajuizada e o Judiciário decide).

 

Como sei que o patrão recebeu o dinheiro vindo do Governo?
  1. Os dados sobre os repasses do Governo Federal são públicos, e podem ser acessados através da plataforma de consulta do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Clique aqui para acessá-laDica: na plataforma, preencha "Fundo a Fundo"; "Manutenção das ações e serviços públicos"; "Gestão do SUS"; "ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM"
  2. Após o repasse ser feito pelo Governo Federal, o dinheiro vai para os fundos de saúde (estaduais e municipais). Depois que os fundos recebem os valores, eles os repassam para os patrões dos hospitais que têm direito a receber valores. Os fundos têm até 30 dias, após receber o dinheiro do Governo, para efetivar esses repasses. 
  3. Quando o repasse é feito pelo fundo estadual, os dados são públicos, e você pode saber se seu patrão já recebeu o dinheiro clicando aqui! Dica: dê um Google para encontrar o CNPJ do seu hospital!
  4. Quando o repasse é feito pelo fundo municipal, depende da gestão de cada município ter uma plataforma aberta de consulta. Porto Alegre, por exemplo, tem gestão plena em saúde, o que significa que o repasse para o piso da enfermagem enviado pelo Governo Federal vai para o fundo municipal. Porém, a Prefeitura de Porto Alegre não tem uma ferramenta de consulta para que possamos saber se o dinheiro já chegou na mão do patrão!
  5. De posse dos patrões, o piso deve ser pago o quanto antes. Se você não está sendo paga (o) corretamente, denuncie aqui, ou procure nossa diretoria!
Quando esses prazos já correram e os patrões estão demorando para pagar, a categoria deve nos acionar. É nesses momentos que o Sindisaúde-RS, através de pressão política, cobra a execução da lei e, eventualmente, dependendo da postura dos secretários de saúde, recebe acesso aos repasses feitos pelos fundos para os patrões.
Dica

 

E como fica a questão do pagamento em relação à jornada de trabalho?

A decisão final estabeleceu o piso a partir de uma jornada de trabalho completa de acordo com a Constituição - ou seja, aquela que se compreende como de oito horas diárias ou (até) 44 horas semanais. Essa carga horária é a mesma considerada para o salário mínimo, por exemplo. Com isso, se o seu contrato for de carga horária inferior à jornada completa constitucional, os valores serão ajustados proporcionalmente conforme sua jornada de trabalho (desde que respeitado o valor do salário-hora).

Como serão os repasses da União em 2024?

Vão acontecer normalmente, pois o Governo Federal assegurou que continuará fazendo os repasses nos mesmos valores que em 2023, mesmo com a decisão do STF abrindo margem para uma redução. Veja a live oficial do Governo Federal sobre o assunto, realizada a partir das 10h de 31 de janeiro de 2023, clicando aqui!

Denúncias sobre pagamento

Se você não está recebendo o piso conforme a lei, denuncie no formulário abaixo. Ao respondê-lo, fique tranquila(o): seus dados não serão repassados a quem quer que seja se não para o uso do Sindisaúde-RS.

 

Mais dúvidas

- O piso pode não ser pago?

Não. Se você é da base do Sindisaúde-RS (clique aqui) e o seu patrão não pagar o piso na forma da lei, contate-nos que acionaremos judicialmente patrões que descumpram a lei. 
 
- Quem tem direito ao piso?
Todas (os) técnicas (os) e auxiliares de enfermagem, parteiras, bem como enfermeiras (os) que realizam atividades em instituições de saúde públicas e privadas. Tais profissionais também têm de estar inscritos em um dos CBO's (Classificação Brasileira de Ocupações) da lista mais abaixo.
 
- O que é o CBO?
Em resumo, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) serve para resguardar o direito de qualquer trabalhador (a) brasileiro (a) de ter a sua ocupação registrada na Carteira de Trabalho, bem como ter todos demais direitos protegidos.
No caso do piso da enfermagem e da base do Sindisaúde-RS, a imensa maioria de nossa base têm direito ao piso. Mas recomendamos que você confira, em sua Carteira de Trabalho, se seu CBO consta da lista abaixo.
 
Lista de CBO's com direito ao piso
Técnicos de enfermagem 
       
Auxiliares de enfermagem
        Parteiras
3222-05
 
3222-30
  5151-15
3222-10
 
3222-35
   
3222-15
 
3222-50
   
3222-20
       
3222-25
       
3222-40
       
3222-45
       

 

Questões de Cofen/Coren (conselhos de classe)

Atenção: as respostas abaixo foram dadas pelo próprio Coren-RS (clique aqui para conferir o link original)

- Se eu estiver com a carteira vencida ou inadimplente com o Coren-RS, não vou receber o Piso?

Isso não procede! Carteira profissional vencida ou inadimplência junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais não são impeditivos para recebimento do Piso Salarial. No entanto, é importante estar regular junto ao Coren-RS para o legal exercício profissional.

- O que faço se meu CPF não consta na base de dados do InvestSUS?

São poucos profissionais que estão nesta condição e esta é uma responsabilidade do Ministério da Saúde. O Cofen criou um canal direto para apoiar os profissionais com dificuldades da desatualização de dados no Sistema de Investimento do SUS (InvestSUS), do Ministério da Saúde, que prejudiquem o repasse de recursos complementares para pagamento do Piso Salarial. Basta enviar um e-mail, contendo o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br. Uma equipe do Cofen está checando os dados e a resposta pode demorar um pouco, em função das consultas que precisam ser realizadas.

 

Diferenças entre hospitais públicos, filantrópicos e privados da base do Sindisaúde-RS, além das demais empresas privadas


- Como sei se meu hospital é público, filantrópico ou privado ?

a) Os hospitais da base do sindicato patronal Sindihospa são todos privados (exceto GHC e HCPA, que são públicos).

b) Já os hospitais da base do sindicato patronal Sindiberf são todos filantrópicos.

Clique aqui e confira os hospitais! Aproveite e, no mesmo link, entenda por que você só recebe reajuste salarial anual e tem direitos acima da CLT devido ao nosso trabalho.

 

- Como sei se meu hospital privado atende pelo menos 60% SUS?

Em primeiro lugar, essa não é uma informação a que temos acesso enquanto sindicato. Estamos buscando acesso administrativo a ela.

Até o momento, o que podemos afirmar é que, dos hospitais de nossa base, Divina Providência, Independência e São Lucas da PUC atendem pelo menos 60% SUS. 

Acreditamos que Moinhos de Vento, Mãe de Deus e Santa Ana também atendam 60% SUS.

Não temos informação ainda sobre o Hospital Humaniza, que não atende a nenhuma negociação coletiva nossa, e sobre o Hospital Blanc.

O Hospital Ernesto Dornelles não atende 60% SUS (leia a errata abaixo).

Errata: até 16 de outubro de 2023, constou neste tira-dúvidas que o Hospital Ernesto Dornelles atendia mais de 60% SUS. Essa informação estava incorreta. O hospital atende muito convênio IPE e, assim, não chega a 60% SUS. Dessa forma, o hospital deve ser visto como privado que não atende pelo menos 60% SUS. Assim, foi aberta negociação, e a categoria aprovou proposta para pagamento do piso na instituição em assembleia de outubro de 2023 (clique aqui e confira)

Caso o seu hospital componha a nossa base e não tenha sido citado acima, entre em nosso grupo de WhatsApp clicando aqui para questionar-nos, que vamos tentar ter acesso à informação.

 

- E as demais empresas privadas?

Demais locais de trabalho que não atendem 60%¨SUS (na base do Sindisaúde-RS)

Estamos com negociações em andamento. Em linhas gerais, esses locais normalmente são representados por 2 sindicatos patronais: o Sindihospa e a Fehosul.

  • Sindihospa: com essa patronal, que representa empresas de saúde privadas em Porto Alegre, o Sindisaúde-RS teve uma primeira negociação antes da decisão do STF, que foi negada pela categoria em setembro de 2023 (clique aqui). Com a mudança na lei do piso, promovida pelo STF, foram retomadas as conversas e, havendo uma proposta que o sindicato considere passível de avaliação pela categoria, será convocada assembleia.
  • Fehosul: a patronal, que representa empresas de saúde privadas no interior do RS, não negociava há anos com o Sindisaúde-RS. No caso do piso da enfermagem, foram iniciadas conversas. Assim como no caso do Sindihospa, havendo uma proposta que o sindicato considere passível de avaliação pela categoria, será convocada assembleia.

Locais de trabalho com negociações próprias

Jornada de trabalho e pagamento proporcional

 

"O patrão quer mexer na jornada (carga horária). Pode?"
Seu patrão não pode mexer unilateralmente na sua carga horária. Clique aqui e acesse nossas instruções para esse caso.

 

Troca de função profissional
 

"O patrão quer trocar minha função profissional. Pode?"
Seu patrão não pode trocar unilateralmente sua função profissional. Clique aqui e acesse nossas instruções para esse caso.

 

Outras questões


- E a retroatividade?

É definitivo que deve ser pago nos hospitais da União, públicos (estado do RS e municípios), filantrópicas, e ainda privadas que atendam pelo menos 60% SUS. Isso porque tais empresas receberão verbas do Governo Federal que garantem a retroatividade a maio. 

Quanto às demais empresas, o Sindisaúde-RS avaliará com seu jurídico entrar com ações caso não ocorra o pagamento retroativo.

 

- E as 30 horas? 

Há projetos de lei tramitando no Congresso que tratam especificamente da jornada de 30 horas. 

 

- Eu recebi o valor do piso em agosto de 2022, antes da liminar do Barroso. Devo devolvê-lo?

Não. Se o seu empregador pagou o piso no seu contracheque em agosto, antes da liminar do Barroso, você recebeu esse valor de boa-fé. Não tem de devolvê-lo. Qualquer problema, marque horário com nosso jurídico.

 

- Se o hospital não estiver no RAIS, não receberá o auxílio do governo?

O envio da RAIS é sim uma condição para receber a verba da União. E é uma responsabilidade da instituição cumprir com essa obrigação.

 

- As prefeituras podem deixar de pagar, alegando que o nosso vencimento ultrapassa o piso?

Não. O piso faz referência ao salário, não à remuneração como um todo. Assim, todos devem receber, no mínimo, o piso como salário. Porém, atenção: o Sindisaúde-RS não representa trabalhadores de prefeituras onde existem sindicato de municipários. Em Porto Alegre, por exemplo, o Sindisaúde-RS não representa municipários porque existe o Simpa.

- Quem foi contra o piso na votação no Congresso?

O Governo Federal à época, de Jair Bolsonaro, todos os 8 deputados do Partido Novo, e os deputados Eduardo Bolsonaro, Kim Kataguiri, José Medeiros e Ricardo Barros (clique aqui para conferir todos os votos no site da Câmara).

Enfermagem: atenção para quem vota contra você!
Com voto consciente, construímos um futuro melhor para a classe trabalhadora.

 

- Onde está o texto original da lei?

O texto original foi publicado na edição 148 do Diário Oficial da União, de de 5 de agosto de 2022, na seção 1, página, 3. Não esqueça que, infelizmente, o julgamento do STF alterou os dispositivos que já citamos ao longo desse tira-dúvidas.

Clique aqui para conferir o texto completo!

 

- O piso vai ter reajuste anual?

O Presidente da República à época da sanção da lei, Jair Bolsonaro, vetou a cláusula, aprovada nas duas casas do Congresso, que determinava a reposição automática anual das perdas pela inflação. Na sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares votaram contrários à derrubada do veto 43. Então, o piso não sofrerá reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É uma luta que temos que retomar.

 

- Resolução sobre dimensionamento de quadro na enfermagem

Clique aqui e confira a Resolução 543 sobre o assunto.

Tome conhecimento dessa resolução, porque patrão nenhum pode manter quadro de profissionais abaixo dela.

 


O que o Sindisaúde-RS fez para aprovar o piso da enfermagem?
 

Dá uma olhada no vídeo, e veja o valor de manter o teu sindicato sempre forte. 

E te associa totalmente online clicando aqui!

 

Como sei que o patrão recebeu o dinheiro vindo do Governo?

  1. Os dados sobre os repasses do Governo Federal são públicos, e podem ser acessados através da plataforma de consulta do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Clique aqui para acessá-la!
  2. Após o repasse ser feito pelo Governo Federal, o dinheiro vai para os fundos de saúde (estaduais e municipais). Depois que os fundos recebem os valores, eles os repassam para os patrões dos hospitais que têm direito a receber valores. Os fundos têm até 30 dias, após receber o dinheiro do Governo, para efetivar esses repasses.
  3. Quando o repasse é feito pelo fundo estadual, os dados são públicos, e você pode saber se seu patrão já recebeu o dinheiro clicando aqui!
  4. Quando o repasse é feito pelo fundo municipal, depende da gestão de cada município ter uma plataforma aberta de consulta. Porto Alegre, por exemplo, tem gestão plena em saúde, o que significa que o repasse para o piso da enfermagem enviado pelo Governo Federal vai para o fundo municipal. Porém, a Prefeitura de Porto Alegre não tem uma ferramenta de consulta para que possamos saber se o dinheiro já chegou na mão do patrão!
  5. De posse dos patrões, o piso deve ser pago o quanto antes. Se você não está sendo paga (o) corretamente, denuncie mais abaixo.

Quando esses prazos já correram e os patrões estão demorando para pagar, a categoria deve nos acionar. É nesses momentos que o Sindisaúde-RS, através de pressão política, cobra a execução da lei e, eventualmente, dependendo da postura dos secretários de saúde, recebe acesso aos repasses feitos pelos fundos para os patrões.