Conforme informamos ao longo das últimas semanas, o Sindisaúde-RS entrou com Mandado de Segurança (MS, em 2 de abril, solicitando a liberação do FGTS para os (as) trabalhadores (as) representados (as) pelo sindicato. A ideia é auxiliar economicamente a categoria, dentro do que o sindicato é capaz de fazer, nesse período de pandemia. A Caixa Econômica Federal foi intimada, em 14 de abril, a se manifestar na ação e, após a manifestação do banco, deve ser dada decisão. A ação corre no Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre

Enquanto não temos novidades da Justiça, informamos à categoria o número para acesso ao Mandado: 5023340-75.2020.4.04.7100.

Fundamento da ação

A ação tem base na Lei 8.036/90, que autoriza o saque em casos de calamidade pública (instituída no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 6/2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93/2020), e é assinada também por Sergs, SinditestRS, Sindifars e Aserghc.