O STF rejeitou os Embargos Declaratórios opostos à decisão que havia mantido a inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto. Porém, essa nova decisão do Supremo não autoriza a terceirização da atenção básica proposta pelo município de Porto Alegre.

O município não tem autorização perante o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Contas para proceder com a autorização. São já conhecidos de toda a população de Porto Alegre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e as decisões liminares que impedem tanto a despedida de trabalhadores como a contratação das empresas terceirizadas para atuarem no Programa de Saúde da Família.

Após nova reunião de mediação, manteremos a categoria informada sobre os novos fatos. Ressaltamos que nenhuma decisão será tomada sem que seja apreciada em assembleia geral da categoria.