O Produto Interno Bruto do Brasil, soma de todos os bens e serviços finais de um país, foi de R$ 5,9 trilhões em 2015; no mesmo ano, foram investidos R$ 75,6 bilhões em educação, o que soma cerca de 1,3% do PIB. Esse valor é pouco? Pois fique sabendo que a famosa (e inconstitucional) PEC 241 fará com que esse investimento possa desabar para em torno de 0,5% do PIB daqui a dez anos. Como se não fosse bastante, o que você acha de perder seus direitos trabalhistas? É o caminho que o PLP 257 promete abrir. Entenda, abaixo, porque a PEC 241 e o PLP 257 podem praticamente acabar com os serviços públicos pelos próximos 20 anos e ainda abrir caminho para terminar com os direitos trabalhistas.

 

A PEC 241, ou o “Novo Regime Fiscal”, é uma proposta enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional e que é tratada abertamente como prioridade do governo e do presidente da Câmara dos Deputados , Rodrigo Maia (DEM). Ambos trabalham para que ela seja aprovada no Congresso até o final de novembro.

Escondido por trás do “juridiquês”, o que a PEC faz, na prática, é limitar por 20 anos a expansão dos investimentos em saúde, assistência social e educação  ao índice da inflação do período, calculado pelo IPCA. Esses índices mínimos de investimento estão previstos na Constituição: se a PEC for aprovada, o que acontece, na prática, é a revogação dos mínimos de investimento. A proposta é, de partida, inconstitucional!

Investir 1,3% do PIB em educação é pouco? Pois com a PEC 241 o cenário seria ainda mais catastrófico. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) elaborou um cenário no qual as regras previstas pela PEC estariam aplicadas desde 2002 até hoje: se isso houvesse ocorrido, o investimento em saúde no ano de 2015 teria sido de R$ 57 bilhões - uma redução de R$ 37,7 bilhões para o que foi investido! Teríamos aplicado, durante todo esse período, menos R$ 295,9 bilhões em saúde e menos R$ 377,7 bilhões em educação. Aí você pode se perguntar: para quê? Qual o argumento dos seus defensores?

O Brasil tem uma dívida interna que, segundo o governo, não vem sendo paga devido à crise, e que limitaria o crescimento da economia. Essa é a mesma ladainha que experimentamos nos anos 90 com a dívida externa e as recomendações de “agências internacionais” – leia-se, FMI. Se nos anos 90 o país ficou estagnado pagando juros de rolagem da dívida externa por recomendação do FMI, o que você está vendo acontecer agora, cidadão? Crise no mundo inteiro e novas “recomendações” de austeridade do FMI. Vimos acontecer em toda a Europa ano passado: Grécia e Portugal estiveram nos jornais do mundo todo e só se falava em ajuste fiscal. Por aqui, o mesmo acontece. Os organismos internacionais recomendam ao país medidas de austeridade, dentre elas quitar a dívida interna, por exemplo, e assim recuperar a economia. No entanto, os juros dessa dívida pública não serão limitados, obviamente. Pelo contrário, assim como nos anos 90, seguirão crescendo vertiginosamente, enquanto o governo corta a carne do povo para pagar dívidas, justificando que essa prática serviria para equilibrar as contas públicas e gerar empregos. Não investir no povo para pagar bancos, essa é a estratégia?

 

O governo fala em gerar empregos, mas, paradoxalmente, adota o PLP 257 como forma de também equilibrar a dívida interna. Cidadão, o PLP 257 nada mais é do que abrir a porta para  corte dos direitos trabalhistas.

O governo diz que os detratores do PLP estão espalhando mentiras. Falemos de verdades, então. O que o PLP propõe é que os Estados federados, em troca da renegociação de suas dívidas (muitas delas já quitadas) tenham de, nos próximos dois anos, aprovar leis que proíbam aumentos e novas contratações. O governo alega que as áreas de saúde, educação, segurança não ficarão desassistidas. 

É verdade que a letra da lei, no seu artigo 3º, inciso IV, faz ressalva às áreas de segurança, saúde e educação. No entanto, a ressalva se aplica apenas para “reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento” nessas áreas. Isso quer dizer que, por exemplo, no atual momento de brutal insegurança pública do Rio Grande do Sul, aprovado o PLP 257, não poderiam ser contratados mais policiais para garantir a ordem pública; ou que, na saúde, não poderiam ser contratados novos profissionais para atender à crescente demanda do SUS; e assim por diante. Além disso, o PLP 257 ainda vai aumentar a contribuição previdenciária dos trabalhadores dos estados de 11% para 14%, criar um regime especial de previdência e revisar os regimes jurídicos dos servidores estaduais, revisando direitos já adquiridos.

Não fosse o suficiente, trabalhador, o temor que os operadores do Direito mais responsáveis têm não é apenas o impacto prático que o PLP terá nos serviços públicos, mas sim o fato de que tal projeto está atrelado a tão falada reforma trabalhista que o governo Temer pretende enviar ao Congresso ainda esse ano. Assim, o que o PLP faz é abrir a “Caixa de Pandora” do trabalhismo, dando sustentação para que, em um cenário de completo desmonte dos serviços públicos, reformas que suprimam direitos dos trabalhadores sejam interpretadas futuramente como sendo apenas mais uma manobra da classe política, e não como o desmonte da Constituição. Para completar, mais uma informação para você, cidadão: o PLP 257 nasceu de uma carta de intenções que o país assinou adivinhe com quem? Novamente, o FMI.

Fique esperto, cidadão. O governo está tentando deslegitimar os sindicatos e os políticos que atacam as reformas neoliberais de Temer afirmando que estamos espalhando mentiras. Não são mentiras: são a mais pura verdade. Informe-se e venha lutar!

 

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