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22/12/2022 - PISO DA ENFERMAGEM - Promulgada Emenda Constitucional dos recursos para o piso


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Júlio Câmara - Comunicação

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 127, que garante recursos para o pagamento do piso da enfermagem. O texto, sob o nome de PEC 42/2022, havia sido aprovado na terça-feira, 20, e direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços (desde que com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS).

Para que a lei do piso da enfermagem se torne realidade é preciso, agora, que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a suspensão que desde o dia 4 de setembro impede o pagamento. Logo após a sessão do Congresso, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem já enviou ao STF um documento avisando da promulgação da emenda dos recursos. O andamento da questão pode ser conferido aqui. O ministro Luís Roberto Barroso havia suspendido a lei justamente pela indefinição sobre as fontes de financiamento, o que agora já está decidido.

Com informações da Agência Senado.



Pacheco assina a EC Foto: Edilson Rodrigues/Ag